Este instrumento contém as condições gerais de contratação e utilização da Plataforma SmartTalks.ai ("Plataforma"), incluindo seus módulos, funcionalidades e agentes conversacionais baseados em inteligência artificial, disponibilizados por meio de software. Ao aceitar estas condições, empresa identificada como "CONTRATANTE" ou "CLIENTE", declara ciência e concordância integral com os termos deste Termo de Uso da Plataforma SmartTalks.ai ("Termo"), celebrado com SmartTalks.ai CONVERSAS INTELIGENTES LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.291.839/0001-57, com sede na Avenida Yojiro Takaoka, nº 4.384, sala 701, Conj. 5495, Alphaville, CEP 06541-038, no município de Santana de Parnaíba/SP, doravante denominada "SmartTalks.ai" ou "CONTRATADA".
Ao aceitar este Termo de Uso, o signatário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e, caso esteja realizando a contratação em nome de pessoa jurídica, declara possuir capacidade legal de representação da mesma, assumindo responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.
Integram o presente Termo, para todos os fins legais e contratuais, de forma indissociável e complementar, os seguintes documentos, os quais são automaticamente aceitos pelo CLIENTE no momento da adesão à Plataforma:
Esses documentos, em conjunto com o presente Termo, regulam as condições de uso da Plataforma SmartTalks.ai, os direitos e obrigações das partes, bem como os limites técnicos, operacionais e jurídicos da solução disponibilizada.
1.1. O presente Termo de Uso regula as condições de acesso, utilização e operação da Plataforma SmartTalks.ai, incluindo seus módulos, funcionalidades e agentes conversacionais baseados em inteligência artificial, disponibilizados por SmartTalks.ai CONVERSAS INTELIGENTES LTDA. ("SmartTalks.ai"), na qualidade de licenciante e operadora da plataforma, ao CLIENTE, que firmará contrato específico de licença e prestação de serviços.
1.2. A Plataforma SmartTalks.ai destina-se exclusivamente ao uso empresarial e profissional, como ferramenta de apoio à comunicação, atendimento, vendas e relacionamento com usuários finais do CLIENTE, sendo vedada sua utilização para fins diversos daqueles previstos no contrato de licença aplicável.
1.3. Os agentes conversacionais da Plataforma SmartTalks.ai operam com base em informações, regras de negócio, conteúdos e integrações definidos, fornecidos ou aprovados pelo CLIENTE, cabendo a este a responsabilidade pela veracidade, atualização, adequação legal e conformidade das informações utilizadas.
1.4. A Plataforma SmartTalks.ai poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial generativa, conforme definido pelo CLIENTE, as quais, por sua própria natureza, podem apresentar limitações técnicas e risco residual de geração de respostas imprecisas, incompletas ou fora do escopo, inclusive alucinações, ainda que mitigadas por controles técnicos, validações, bloqueios temáticos e demais mecanismos de segurança adotados pela SmartTalks.ai. O CLIENTE declara ciência e concordância com tais limitações.
1.5. A SmartTalks.ai emprega boas práticas técnicas e medidas de mitigação compatíveis com o estado da arte, não sendo, contudo, possível garantir a eliminação absoluta de riscos inerentes ao uso de IA generativa, razão pela qual as respostas fornecidas pelos agentes devem ser compreendidas como assistivas, não substituindo validação humana em fluxos críticos, quando aplicável.
1.6. O acesso à Plataforma SmartTalks.ai é disponibilizado por meio de ambiente remoto (cloud), sendo de responsabilidade exclusiva do CLIENTE:
1.7. O presente Termo não substitui, nem altera as disposições do contrato específico de licença e prestação de serviços firmado entre as partes, o qual prevalecerá em caso de conflito, regulando valores, prazos, SLA, níveis de suporte e demais condições comerciais.
2.1. Para utilização da Plataforma SmartTalks.ai, o CLIENTE deverá fornecer, no momento do cadastro ou da contratação, informações empresariais verídicas e completas, incluindo, conforme aplicável: CNPJ, razão social, endereço completo, cidade/UF, país, e-mail institucional, nome completo do representante legal e respectivo e-mail, comprometendo-se a manter tais informações sempre atualizadas.
2.2. O CLIENTE é inteiramente responsável pela atualização de seu cadastro junto à SmartTalks.ai, devendo comunicar imediatamente quaisquer alterações em seus dados cadastrais, inclusive, mas não se limitando, a endereço, telefone, e-mail de contato e dados do representante legal.
2.3. Os dados pessoais e empresariais fornecidos pelo CLIENTE serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade da SmartTalks.ai e com o Acordo de Proteção de Dados Pessoais, que integram este Termo para todos os fins legais.
2.4. Ao conceder acesso à Plataforma SmartTalks.ai, o CLIENTE responde integralmente por todos os atos praticados por seus usuários, administradores, colaboradores, representantes ou terceiros por ele autorizados, os quais atuarão em seu nome, competindo-lhe assegurar que tais usuários cumpram integralmente este Termo, o contrato de licença aplicável e a legislação vigente.
2.5. O CLIENTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, informações, regras de negócio, políticas comerciais, valores, condições, textos e mensagens disponibilizados, direta ou indiretamente, por meio da Plataforma SmartTalks.ai, inclusive aqueles:
2.6. A SmartTalks.ai não exerce ingerência nem controle prévio sobre o conteúdo material das comunicações realizadas pelos agentes conversacionais, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica e mecanismos técnicos de mitigação, não sendo responsável por eventuais danos, prejuízos ou obrigações decorrentes das informações fornecidas ao usuário final, salvo na hipótese de falha técnica comprovada e exclusiva da Plataforma.
2.7. O CLIENTE obriga-se a assegurar que o uso da Plataforma SmartTalks.ai e o conteúdo por ela veiculado não violem direitos de terceiros, normas consumeristas, regulatórias, setoriais ou quaisquer disposições legais aplicáveis, assumindo integral responsabilidade por eventuais reclamações, demandas administrativas ou judiciais decorrentes de tais atos.
3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma SmartTalks.ai, seus módulos, funcionalidades, agentes conversacionais, modelos, fluxos, algoritmos, arquiteturas, integrações, documentações técnicas, interfaces, customizações (solicitadas ou não pelo CLIENTE), bem como quaisquer melhorias, atualizações, adaptações ou obras derivadas, são e permanecerão de titularidade exclusiva da SmartTalks.ai e/ou de seus licenciadores, não sendo conferido ao CLIENTE qualquer direito de titularidade, coautoria, cessão ou sublicenciamento, salvo disposição expressa em contrato específico.
3.2. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como:
3.3. O CLIENTE reconhece que os conteúdos, informações, dados, textos, regras de negócio e materiais inseridos ou integrados à Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, não havendo transferência de titularidade desses elementos à SmartTalks.ai, salvo quando expressamente pactuado.
3.3.1. As respostas fornecidas pelos agentes conversacionais possuem caráter meramente informativo e assistivo, não constituindo oferta, proposta contratual ou declaração vinculante, cabendo ao CLIENTE definir quando tais respostas poderão produzir efeitos comerciais ou jurídicos perante o usuário final.
3.4. Limites de Uso da Plataforma. O CLIENTE compromete-se a utilizar a Plataforma SmartTalks.ai estritamente nos limites previstos neste Termo, no contrato de licença aplicável, nas propostas comerciais e na documentação técnica fornecida, sendo expressamente vedado, por si ou por terceiros:
3.5. O CLIENTE será integralmente responsável por todos os atos, usos indevidos ou omissões praticados durante a utilização da Plataforma SmartTalks.ai, respondendo por perdas e danos decorrentes, sem prejuízo das medidas contratuais, cíveis e criminais cabíveis.
3.6. Alegações de Violação de Propriedade Intelectual. Na hipótese de qualquer ação judicial ou administrativa promovida por terceiro contra o CLIENTE, fundada em alegação de violação de direitos de propriedade intelectual exclusivamente atribuível à Plataforma SmartTalks.ai, a SmartTalks.ai assumirá a defesa, desde que:
Não se incluem nessa obrigação alegações decorrentes de conteúdo, dados, regras de negócio ou integrações fornecidas pelo CLIENTE.
3.7. Modificação e Descontinuidade da Plataforma. A SmartTalks.ai reserva-se o direito de modificar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades, versões ou módulos da Plataforma, bem como serviços de suporte a ela vinculados, observadas as condições do contrato de licença aplicável.
3.8. O CLIENTE reconhece que eventual substituição de funcionalidades ou versões poderá demandar nova implementação, parametrização ou customização, cujos custos correrão por sua conta, salvo estipulação expressa em sentido diverso.
4.1. As Partes comprometem-se a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade todas as Informações Confidenciais a que tiverem acesso em razão do uso da Plataforma SmartTalks.ai, incluindo, mas não se limitando, a informações técnicas, comerciais, estratégicas, dados de usuários, fluxos, modelos, regras de negócio e segredos industriais.
4.2. A obrigação de confidencialidade aplica-se às Partes, bem como a seus administradores, empregados, colaboradores, representantes, consultores e assessores, que deverão observar o mesmo grau de zelo e proteção.
4.3. A divulgação de Informações Confidenciais será permitida exclusivamente quando exigida por:
4.4. As obrigações de confidencialidade previstas neste Termo permanecerão vigentes durante toda a utilização da Plataforma e por 05 (cinco) anos após o seu término, independentemente do motivo.
5.1. As Partes declaram que as atividades relacionadas à utilização da Plataforma SmartTalks.ai observarão a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas setoriais e regulatórias aplicáveis à matéria.
5.2. As Partes reconhecem que os tratamentos de dados pessoais realizados no contexto da utilização da Plataforma SmartTalks.ai serão regidos pelo Acordo de Proteção de Dados Pessoais (Data Processing Agreement – DPA), que integra este Termo para todos os fins legais.
5.3. Para os fins da legislação aplicável, o CLIENTE declara ciência de que, como regra geral, atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, enquanto a SmartTalks.ai atua como Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais estritamente de acordo com as instruções fornecidas pelo CLIENTE, nos limites do contrato de licença e do presente Termo.
5.4. O CLIENTE é o único responsável por assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma SmartTalks.ai possua base legal válida, bem como por fornecer aos titulares as informações necessárias, atender aos direitos dos titulares e cumprir eventuais obrigações legais ou regulatórias decorrentes de sua atividade.
5.5. A SmartTalks.ai adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, nos termos do DPA e da legislação aplicável, não se responsabilizando por incidentes decorrentes de falhas, omissões ou decisões atribuíveis exclusivamente ao CLIENTE ou a terceiros sob sua responsabilidade.
6.1. A SmartTalks.ai adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estado da arte, destinadas a proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações e dados tratados por meio da Plataforma SmartTalks.ai, incluindo controles de acesso, registro de logs, mecanismos de autenticação, criptografia quando aplicável e práticas de monitoramento de segurança.
6.2. As medidas de segurança adotadas pela SmartTalks.ai têm por objetivo mitigar riscos, não sendo possível garantir a eliminação absoluta de vulnerabilidades, falhas ou incidentes de segurança, especialmente aqueles decorrentes de fatores externos, integrações com sistemas do CLIENTE, uso indevido da Plataforma ou atos de terceiros.
6.3. O CLIENTE reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade:
6.4. A SmartTalks.ai não se responsabiliza por incidentes de segurança, acessos indevidos ou vazamentos de dados decorrentes de:
6.5. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança da informação que possa afetar dados pessoais tratados pela Plataforma SmartTalks.ai, a SmartTalks.ai compromete-se a comunicar o CLIENTE nos termos e prazos previstos no Acordo de Proteção de Dados Pessoais (DPA), cooperando de forma razoável para a apuração e mitigação dos impactos.
6.6. O CLIENTE declara ciência de que a utilização de tecnologias de inteligência artificial generativa, integrações com APIs e fluxos automatizados pode ampliar a superfície de risco, sendo indispensável a adoção, pelo CLIENTE, de boas práticas de segurança, governança e validação humana, especialmente em fluxos críticos.
6.7. Eventuais incidentes, falhas ou comportamentos inesperados da Plataforma deverão ser comunicados pelo CLIENTE por meio dos canais oficiais de suporte da SmartTalks.ai, para fins de análise, correção e mitigação, não caracterizando, por si só, falha contratual ou responsabilidade automática da SmartTalks.ai.
7.1. A Plataforma SmartTalks.ai é disponibilizada ao CLIENTE como ferramenta tecnológica de apoio, operando sob regime de obrigação de meio, não havendo garantia de resultado, de desempenho comercial, de aumento de vendas, de conversão, de satisfação do usuário final ou de exatidão absoluta das respostas fornecidas pelos agentes conversacionais.
7.2. O CLIENTE reconhece e concorda que a Plataforma SmartTalks.ai poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial generativa, as quais, por sua natureza, estão sujeitas a limitações técnicas e risco residual, inclusive a possibilidade de geração de respostas imprecisas, incompletas ou fora do escopo ("alucinações"), ainda que adotadas medidas técnicas razoáveis para sua mitigação.
7.3. A SmartTalks.ai não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos, perdas financeiras, lucros cessantes, danos emergentes, danos morais, reputacionais ou indiretos decorrentes de:
7.4. A responsabilidade da SmartTalks.ai, quando cabível, limita-se exclusivamente aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha técnica grave e exclusiva da Plataforma, devidamente demonstrada, ficando expressamente excluída qualquer responsabilidade solidária, objetiva ou presumida.
7.5. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da SmartTalks.ai ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo CLIENTE à SmartTalks.ai nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação, independentemente da natureza da demanda.
7.6. A SmartTalks.ai não será responsável por interrupções, indisponibilidades, falhas ou degradações de desempenho decorrentes de:
7.7. O CLIENTE concorda que quaisquer reclamações, notificações ou demandas relacionadas ao uso da Plataforma SmartTalks.ai deverão ser comunicadas formalmente à SmartTalks.ai em prazo razoável, sob pena de prejuízo à apuração e mitigação dos eventuais impactos.
7.8. Nada no presente Termo exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada nos termos da legislação aplicável, permanecendo válidas as limitações aqui previstas na máxima extensão permitida em lei.
8.1. O CLIENTE declara que, previamente à utilização da Plataforma SmartTalks.ai em ambiente produtivo, teve oportunidade de testar, validar e aprovar os fluxos conversacionais, conteúdos, regras de negócio, integrações, limites operacionais, bem como os mecanismos de mitigação, validações e guardrails implementados na Plataforma, de acordo com suas instruções e necessidades.
8.2. O início da utilização da Plataforma SmartTalks.ai em ambiente produtivo, bem como a disponibilização do agente conversacional ao usuário final, caracteriza aceite pleno, irrevogável e irretratável da solução implementada, nos exatos termos disponibilizados, sem prejuízo de eventuais ajustes futuros contratualmente pactuados.
8.3. Eventuais solicitações de alteração, complementação ou reconfiguração da solução após o aceite inicial deverão ser formalizadas pelo CLIENTE e poderão estar sujeitas a nova validação, prazos e custos adicionais, conforme previsto no contrato específico de licença e prestação de serviços.
8.4. O aceite da solução pelo CLIENTE não implica, em nenhuma hipótese, garantia de resultado, de exatidão absoluta das respostas fornecidas pelos agentes conversacionais ou de eliminação total dos riscos inerentes ao uso de tecnologias de inteligência artificial generativa.
9.1. A SmartTalks.ai poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo, visando refletir:
9.2. As alterações do Termo de Uso serão comunicadas ao CLIENTE por meio da própria Plataforma, por e-mail ou por outro meio eletrônico disponibilizado pela SmartTalks.ai, passando a vigorar a partir da data indicada na comunicação ou, na ausência desta, a partir de sua publicação.
9.3. A continuidade da utilização da Plataforma SmartTalks.ai pelo CLIENTE após a entrada em vigor das alterações configurará aceite tácito das novas condições, sem prejuízo do direito do CLIENTE de cessar o uso da Plataforma, nos termos do contrato de licença aplicável, caso não concorde com as modificações.
9.4. As alterações deste Termo de Uso não modificarão retroativamente direitos ou obrigações já constituídos, nem impactarão as condições comerciais, prazos ou valores definidos no contrato específico de licença e prestação de serviços, salvo se expressamente pactuado entre as partes.
Última atualização: 19 de Janeiro de 2026. DPO | SmartTalks.ai