Regulamento WhatsApp Business

REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA WHATSAPP BUSINESS SOLUTIONS

A CONTRATANTE declara-se ciente, desde já, que para que o objeto do Contrato a ser firmado seja possível, é necessário que esta tenha ciência e submeta-se aos Termos e Condições que regem o processo de integração com a WhatsApp Business Solution a seguir apresentadas.

Inicialmente, é importante esclarecer que a WhatsApp Business Solution é uma ferramenta que viabiliza um canal de comunicação entre empresas e usuários do aplicativo WhatsApp, de propriedade e gerenciamento da Meta. Assim, a utilização da solução pela CONTRATANTE não confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre a WhatsApp Business Solution.

01) Conceitos Fundamentais

i. Business Service Provider (ou “BSP”): É a qualidade e designação da Parceira BSP da CONTRATADA como prestadora oficial e homologada de acesso ao canal WhatsApp Business;

ii. WhatsApp Business Account (ou “WABA”): Acesso credenciado e homologado para a solução corporativa de comunicação do WhatsApp mantida pela Meta. Com este acesso é criada uma conta para que o usuário/titular possa através dela receber e enviar mensagens.

iii. Parceira BSP: Para os fins a serem alcançados neste contrato, a empresa Parceira BSP da SmartTalks.ai é a 360dialog GmbH, que é o provedor oficial e gestor de acesso ao canal WhatsApp Business, homologado e autorizado pela Meta, e, portanto, reconhecido como Business Service Provider (“BSP”) ou Integrador.

iv. Titular da WABA: É a empresa CONTRATANTE, desde que seja uma pessoa jurídica previamente validada e autorizada pela Meta a utilizar o canal WhatsApp Business para se comunicar com seus Destinatários finais.


  • BSP: Prestadora oficial e homologada da CONTRATADA (360dialog GmbH).
  • WABA: Conta empresarial credenciada e homologada pela Meta.
  • Parceira BSP: 360dialog GmbH, homologada pela Meta.
  • Titular da WABA: CONTRATANTE, pessoa jurídica validada.


02) Políticas da Meta

Além das previsões contidas no Contrato principal, a CONTRATANTE submete-se aos termos e condições contidos nos documentos elaborados pela Meta e listados abaixo.


Destaca-se que a Meta poderá atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam do uso do WhatsApp Business Solution, especialmente aqueles relacionados acima, e que, para continuação do uso da solução, a CONTRATANTE deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes.

03) Políticas da Parceira BSP

Além das previsões contidas neste Contrato, a CONTRATANTE submete-se aos termos e condições contidos nos documentos elaborados pela 360 Dialog e listados abaixo.


Destaca-se que a 360 Dialog poderá atualizar, unilateralmente e independentemente de aviso prévio, qualquer um dos documentos que tratam dos serviços prestados, especialmente aqueles relacionados acima, e que, para continuação do uso da solução, a CONTRATANTE deverá acatar e seguir eventuais novas condições, obrigações ou diretrizes.


04) Obrigações da CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá observar as seguintes ações durante a vigência do presente Contrato:

  1. Zelar pelos dados de login de usuário(s) cadastrados para utilização do software da solução, abstendo-se de revelar, duplicar, reproduzir ou distribuir tais dados de acesso.
  2. Indicar ao menos 1 (um) administrador de sistema ativo durante toda a configuração da WABA, responsável por gerenciar a instância do WhatsApp Business Client.
  3. Apresentar os logotipos do WhatsApp, no todo ou em parte, sempre inalterados, sem combinação com outros logotipos, nomes de empresa, marcas ou termos genéricos.
  4. Apresentar o nome “WhatsApp” como uma palavra única, sem modificações ou abreviaturas, mantendo as letras “W” e “A” em maiúsculas.
  5. Seguir a identidade visual do WhatsApp.
  6. Seguir as diretrizes de marca presentes no documento Brand Guidelines ao utilizar o logotipo do WhatsApp.
  7. Obter autorização formal (OPT-IN) dos destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp Business Solution.
  8. Oferecer opção de cancelamento (OPT-OUT) aos destinatários e respeitar todas as solicitações para interromper comunicações pelo WhatsApp.
  9. Utilizar modelos de mensagens aprovados e conforme as diretrizes e políticas da solução.
  10. Manter uma Política de Privacidade vigente e em conformidade com a legislação aplicável.
  11. Usar um número de telefone de propriedade do contratante, capaz de receber SMS ou ligações para o registro.
  12. Após o registro na API, o número não poderá ser usado no app WhatsApp Business nem no WhatsApp convencional. O upgrade é permitido; o downgrade, não.
  13. Respeitar as diretrizes de imagem, marca e confidencialidade estabelecidas pelo Facebook.
  14. Manter infraestrutura, servidores e equipamentos necessários ao funcionamento da solução.
  15. Nomear um administrador responsável pela conta.
  16. Respeitar diretrizes de marca e uso do nome WhatsApp.
  17. Obter consentimento prévio (OPT-IN) e oferecer opção de cancelamento (OPT-OUT).
  18. Utilizar templates aprovados.
  19. Manter política de privacidade válida.
  20. Usar número de telefone válido e exclusivo para API.

05) Condutas Proibidas

O que a CONTRATANTE NÃO poderá fazer enquanto utilizar a WhatsApp Business Solution? A CONTRATANTE deverá não está autorizada a realizar, durante a vigência do presente Contrato, as seguintes ações:


  1. Utilizar dados obtidos da WhatsApp Business Solution para:
    1. Rastrear, construir ou aumentar perfis de destinatários individuais do WhatsApp, exceto quando se tratam de dados obtidos a partir do conteúdo de suas próprias conversas;
    2. Tratar tais dados junto a terceiros, ainda que de forma anonimizada, agregada ou derivada;
    3. Redirecionar os serviços da Meta e WhatsApp, usar piggyback ou redirecionamentos;
    4. Combinar esses dados com quaisquer outras fontes de dados de terceiros.
  2. Utilizar os dados dos Destinatários contatados para fim diverso daquele necessário e justificado para dar suporte aos tipos de mensagem (conteúdo) trafegada.
  3. Enviar mensagens a Destinatários que não tenham dado Autorização Formal ou que tenham apresentado Opção de Recusa.
  4. Enviar mensagens de natureza promocional, publicitária ou de marketing, a menos que:
    1. O envio seja feito dentro de janela de 24 horas a contar de contato iniciado pelo destinatário final;
    2. Sejam utilizados os templates aprovados pelo WhatsApp para notificações.
  5. Criar jogos ou programas interativos que envolvam habilidades, competição e/ou sorte.
  6. Relacionar-se, em qualquer nível, a atividades terroristas ou de crime organizado e trafegar mensagens cujo conteúdo tolere ou apoie grupos ou indivíduos ligados a tais atividades.
  7. Utilizar a WhatsApp Business Solution para cometer crimes ou facilitar/organizar atividades criminosas que causem lesões em pessoas ou animais, prejudiquem empresas ou causem danos a terceiros.
  8. Trafegar mensagens cujo conteúdo esteja em desacordo com a legislação e regulação vigente aplicável, especialmente:
    • Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
    • Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet);
    • Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

06) Interrupção ou Suspensão do acesso da CONTRATANTE à WABA pela Meta:

A CONTRATANTE declara estar ciente de que a Meta poderá, a seu exclusivo critério, restringir e/ou remover o seu acesso à solução nos seguintes casos:

  1. Se a CONTRATANTE receber excesso de feedbacks negativos dos destinatários ou causar danos ao WhatsApp ou aos seus usuários individuais, inclusive aos seus Destinatários.
  2. Se a CONTRATANTE utilizar soluções oferecidas por terceiros, mesmo quando disponíveis ferramentas e produtos oficiais do WhatsApp.
  3. Se a CONTRATANTE violar quaisquer das políticas ou diretrizes de utilização do WhatsApp ou incentivar terceiros a fazê-lo.
    • Nestes casos, a CONTRATANTE poderá ser impedida de utilizar a solução novamente.

Em qualquer dos casos, a CONTRATADA se compromete a:

  • Informar à CONTRATANTE, em até 48 (quarenta e oito) horas, mudanças de status na WABA de sua propriedade promovidas pela Meta.
  • Buscar entender os motivos da penalidade aplicada pela Meta em caso de suspensão ou banimento de conta da CONTRATANTE.
  • Restabelecer o status ativo regular, quando for o caso.

Considerando que as determinações de suspensão ou banimento, inclusive pela má utilização dos templates, são passadas exclusivamente pela Meta:

  • A CONTRATADA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer dano que tenha origem nestas determinações.
  • Exceto na hipótese de a CONTRATADA ter, comprovadamente, dado causa, de forma exclusiva, à eventual penalidade.

07) Responsabilidades da CONTRATANTE

A CONTRATANTE responderá integralmente:

  1. Por todo e qualquer dano gerado em virtude do conteúdo das mensagens trafegadas;
  2. Por todo e qualquer dano que tenha origem na relação subjacente havida entre a Contratante e o Destinatário de suas mensagens;
  3. Por toda e qualquer punição pecuniária ao BSP ou à Meta e que tenha origem em ato ou fato de responsabilidade da Contratante ou de terceiros sob sua responsabilidade.